Legislação

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
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Norma:

Protocolo ICMS Nº 29 DE 25/07/2025Altera o Protocolo ICMS nº 18, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Protocolo ICMS Nº 28 DE 25/07/2025Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS Nº 27 DE 25/07/2025Altera o Protocolo ICMS nº 17, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

Despacho CONFAZ Nº 22 DE 25/07/2025Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3040 DE 23/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 16 DE 24/07/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.

Solução de Consulta COSIT Nº 116 DE 22/07/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - compensação de prejuízo fiscal. Alteração do controle societário e do ramo de atividade.

Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 24/07/2025Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - previdência complementar - PGBL. Pessoa com moléstia grave. Resgate. Contribuições ao plano. Isenção

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4029 DE 23/07/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Regime de apuração. Serviços ligados à atividade de bombeiro civil. Distinção com relação aos serviços de segurança e vigilância da revogada lei n° 7.102, de 1983

Lei Nº 15177 DE 23/07/2025Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais)

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