Caso o projeto seja aprovado, os aposentados a partir de 60 anos terão a chamada isenção em dobro

Nada impede que a pessoa física, mesmo desobrigada, entregue a declaração de ajuste anual

Os temas serão tratados e aprimorados pelos grupos temáticos do comitê, que poderão aprovar resoluções com ajustes.

O cancelamento retroativo da inscrição estadual não pode atingir o ato jurídico perfeito

. A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.