A opção da arbitragem para questões judiciais relacionadas a empresas tem crescido no Brasil.

Se esse tipo de contrato for utilizado fora dessas hipóteses, ele é ilegal e, portanto, nulo

Somente no IR 2009, serão creditadas 10.434 restituições, no valor de R$ 74,756 milhões, com correção de 8,03%

O artigo 477, §8° da CLT, estabeleceu punição ao empregador, em valor equivalente ao salário do empregado, caso haja atraso no recebimento de direitos trabalhistas constantes do termo de rescisão.

Alguns contribuintes conseguiram transmitir no início deste ano o DACON 2010 assinalando a PERIODICIDADE como SEMESTRAL, quando o correto seria MENSAL