Microempresas deverão se habilitar ao Regime de Tributação Unificada na Receita Federal para trazer mercadorias do Paraguai com imposto reduzido
A adaptação às normas internacionais, a volta do Exame de Suficiência, a aprovação das Leis
Vale destacar que as empresas que não apresentarem pendências são incluídas automaticamente no regime tributário simplificado
Portaria 1.621 MTE, de 14-7-2010
Em 2011, não será mais permitida a entrega via formulários, lembra Receita.