Uma vez completado esse período, deve ser somado, a cada ano, mais três dias, considerando a projeção do aviso prévio para todos os efeitos.
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de agosto/2013
Com isso, Fisco estenderá conceito que vale para PF e microempresa.
Com as mudanças, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi alterada para que novas organizações de assistência social, educação ou saúde recebam a concessão.
Lei 12.741/2012 foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012