Advogados trabalhistas vão à praça Sete dar orientações a empregados e empregadores
Qualquer empresa ou atividade que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá aderir ao regime tributário diferenciado
Até janeiro do próximo ano, toda a regulamentação estará publicada”, disse o ministro.
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica acaba com obrigatoriedade do uso de equipamentos homologados pela Receita Federal
A decisão está presente em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 09.