A resolução nº 342, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11, também aponta outros aspectos da escrituração contábil do setor, para fins de acompanhamento de mercado, que deverão ser respeitados a partir de agora.

Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Para os especialistas, o País precisa encarar uma reforma tributária investindo na sua simplificação

Site estará disponível aos empresários a partir de segunda-feira (15).

O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% .