Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

Receita passa a receber documentos exclusivamente por meio digital a partir de 1º de julho

O código para recolhimento é o 0211.

Segundo a agravante, os créditos ordinários foram deferidos.

A Lei da Mediação é resultado de dois projetos: uma proposta apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outra elaborada por comissão de juristas em 2013.