Base; Ato Declaratório Executivo Corec 2/2015.
Atualmente, há seis tabelas no Simples: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços.
Ato Declaratório Executivo Codac 17/2015
Base: Solução de Consulta Cosit 164/2015.
Tribunal pode fixar tese de que é possível condenar Fazenda a pagar verbas advocatícias aos adversários duas vezes.